Conta de água sem consumo pode acabar no ES: projeto quer proibir cobrança mínima.

Por Addison Viana

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Foto: Divulgação

Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo pretende mudar uma prática comum nas contas de água.A proposta quer impedir que consumidores sejam cobrados por um consumo mínimo quando, na prática, não utilizaram o serviço.A iniciativa busca reforçar a proteção ao consumidor e garantir maior transparência nas faturas.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo pretende proibir que empresas responsáveis pelo abastecimento de água cobrem tarifa mínima de consumo quando não houver utilização do serviço. A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Coronel Weliton (PRD) e busca garantir que os consumidores paguem apenas pelo volume de água realmente utilizado, medida que visa evitar cobranças consideradas injustas.

De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 37/2026, as concessionárias deverão calcular o valor das faturas com base exclusivamente no consumo efetivamente registrado no hidrômetro durante o período de faturamento. Caso não seja constatado consumo no imóvel, a cobrança de tarifa mínima ficaria proibida.

A proposta, no entanto, permite a cobrança de valores relacionados à disponibilidade do serviço ou a custos fixos operacionais, desde que esses encargos estejam previstos em normas federais e sejam claramente informados na conta de água.

Proteção ao consumidor

Segundo o autor da proposta, a medida busca reforçar princípios como transparência, equilíbrio nas tarifas e respeito ao consumidor na prestação de um serviço considerado essencial.

Para o parlamentar, a cobrança de uma tarifa mínima sem que haja consumo representa um peso injustificado para parte da população, principalmente para moradores que utilizam pouca água ou possuem imóveis temporariamente desocupados.

Na avaliação do deputado, pagar por um serviço que não foi utilizado fere o princípio básico de que a cobrança deve estar vinculada ao uso efetivo.

Mais transparência nas faturas

Outro ponto previsto no projeto é a exigência de maior clareza nas contas de água. Caso a proposta seja aprovada, as faturas deverão apresentar informações detalhadas sobre os valores cobrados.

Entre os dados que precisarão aparecer de forma explícita estão:

• o volume real de água consumido no período;

• o valor aplicado por unidade de consumo;

• os impostos e encargos incidentes;

• eventuais cobranças fixas autorizadas por legislação.

  
  

A intenção é facilitar a compreensão da cobrança pelos consumidores e evitar dúvidas ou interpretações equivocadas sobre os valores cobrados.

Projeto não altera regras nacionais

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a proposta não altera contratos de concessão nem interfere na regulação nacional do setor de saneamento.

O objetivo, segundo ele, é apenas impedir práticas consideradas abusivas e fortalecer direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos

O projeto já começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A proposta foi apresentada em sessão ordinária e agora será analisada por diferentes comissões da Casa, incluindo as de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças.

Somente após passar por essas etapas o texto poderá seguir para votação em plenário.

Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado, o projeto passará a valer a partir da data de publicação da nova lei no Diário Oficial.