Estupro pode virar crime sem prazo para punição: proposta avança no Senado.

Por Addison Viana

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Foto: Redes Sociais/Instagram - Segundo o senador, a iniciativa pretende enfrentar um dos principais obstáculos enfrentados pelas vítimas: o tempo que muitas delas levam para conseguir relatar o abuso.

Uma proposta em discussão no Senado pode mudar profundamente a forma como a Justiça brasileira trata crimes de violência sexual. O projeto quer acabar com o prazo limite para denunciar estupradores. A iniciativa busca enfrentar a impunidade e ampliar a proteção às vítimas.

O senador Fabiano Contarato (PT) anunciou nesta sexta-feira, por meio de suas redes sociais, que foi escolhido relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de um projeto de lei que pretende tornar o crime de estupro imprescritível no Brasil. A proposta, apresentada pela bancada feminina e registrada como PL 2664/2024, busca alterar o Código Penal para eliminar o prazo máximo atualmente existente para que o agressor seja denunciado e responsabilizado judicialmente.

Na prática, a mudança permitiria que o autor do crime respondesse à Justiça independentemente do tempo decorrido, mesmo que a denúncia ocorra muitos anos depois da violência.

Segundo o senador, a iniciativa pretende enfrentar um dos principais obstáculos enfrentados pelas vítimas: o tempo que muitas delas levam para conseguir relatar o abuso. O trauma psicológico, o medo e a pressão social frequentemente fazem com que a denúncia aconteça anos depois do crime.

Contarato afirmou que pretende trabalhar para que o texto avance rapidamente no Senado. Para ele, a proposta representa um passo importante na proteção da dignidade humana e no combate à violência sexual.

Como a lei brasileira trata o estupro hoje

Apesar de ser considerado um dos crimes mais graves do Código Penal, o estupro ainda possui prazo de prescrição no Brasil. Isso significa que existe um limite de tempo para que o autor seja denunciado e condenado.

Atualmente, o estupro é classificado como crime hediondo e inafiançável, o que impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena e reduz benefícios penais ao condenado.

Mesmo assim, a legislação prevê prazos para prescrição que podem chegar a até 20 anos, dependendo da pena prevista para o crime. Após esse período, se não houver condenação definitiva, o autor não pode mais ser punido judicialmente.

No Congresso Nacional, diferentes propostas buscam alterar essa realidade. Entre elas estão projetos que pretendem tornar estupro e feminicídio crimes imprescritíveis, permitindo que investigações e processos ocorram a qualquer momento.

Os defensores da mudança argumentam que muitas vítimas demoram anos para denunciar seus agressores devido ao trauma, ao medo ou à falta de apoio.

Quais são as penas para quem comete estupro

A legislação brasileira prevê punições severas para crimes de violência sexual. As penas variam conforme a gravidade da agressão, a idade da vítima e as consequências do crime.

Estupro (Artigo 213 do Código Penal)

• Pena inicial: 6 a 10 anos de prisão

• Se houver lesão corporal grave: 8 a 12 anos de reclusão

• Caso resulte em morte da vítima: 12 a 30 anos de prisão

  
  

Estupro de vulnerável (Artigo 217-A)

Esse crime ocorre quando a vítima tem menos de 14 anos ou não possui condições de oferecer resistência.

• Pena base: 10 a 18 anos de prisão

• Se houver lesão grave: 12 a 24 anos

• Se resultar em morte: 20 a 40 anos de reclusão

  
  

Situações que aumentam a pena

A legislação também prevê agravantes que ampliam o tempo de prisão, como:

• Estupro coletivo ou corretivo: aumento de 1/3 a 2/3 da pena

• Crime contra adolescentes entre 14 e 18 anos: pena de 8 a 12 anos

• Quando o agressor é parente, padrasto, tutor ou possui autoridade sobre a vítima: aumento de até metade da pena

• Se o crime resultar em gravidez ou transmissão de infecção sexualmente transmissível, a pena pode aumentar em até 50%

Além disso, condenados por crimes sexuais devem passar por coleta obrigatória de material genético para banco de DNA, medida que ajuda na identificação de autores de novos crimes.

Por ser considerado crime hediondo, o estupro não permite benefícios como anistia, graça ou indulto, e o cumprimento da pena segue regras mais rígidas.