“O direito à terra não é caso de polícia”, dispara deputada após decreto no ES.

Por Addison Viana

---

Foto: Mandato/Camila Valadão - Deputadas Camila Valadão e Iriny Lopes reagem ao decreto do governador.

Um novo decreto do Governo do Espírito Santo abriu um intenso debate político sobre ocupações, moradia e acesso à terra no estado. Deputadas da Comissão de Direitos Humanos acusam a gestão estadual de desmontar políticas de mediação e adotar uma postura mais rígida diante dos conflitos fundiários. A medida provocou reação imediata na Assembleia Legislativa e elevou a tensão entre governo e movimentos sociais.

Uma nova decisão do Governo do Espírito Santo envolvendo conflitos fundiários provocou forte reação política nesta semana. A deputada estadual Camila Valadão (PSOL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, divulgou uma nota pública criticando o Decreto nº 6.414-R, publicado no último dia 13 de maio, que altera a estrutura responsável pela prevenção e conciliação de conflitos relacionados à terra e à moradia no estado. O documento também foi assinado pela deputada estadual Iriny Lopes (PT), vice-presidente da comissão.

Segundo as parlamentares, a medida representa uma mudança profunda na forma como o Estado pretende lidar com disputas envolvendo ocupações urbanas e rurais. Para elas, o novo modelo desmonta a política de mediação construída desde 2022 e substitui o diálogo institucional por uma atuação mais ligada ao aparato de segurança pública.

Na avaliação das deputadas, a antiga comissão criada há quatro anos vinha consolidando uma experiência voltada à negociação, à prevenção da violência e à construção de soluções pacíficas para conflitos envolvendo moradia e acesso à terra. Já o novo decreto, segundo elas, altera completamente essa lógica.

“O direito à terra não é caso de polícia. É uma questão de justiça social”, afirmou Camila Valadão ao comentar a decisão do governo estadual.

A deputada ainda declarou que conflitos fundiários exigem responsabilidade institucional, compreensão histórica e compromisso democrático, especialmente diante da realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social.

A nota pública também critica falas recentes do governador Ricardo Ferraço sobre ocupações no estado. Para as parlamentares, ao classificar ocupantes como “invasores” e associar movimentos sociais a motivações ideológicas, o governo simplifica um problema social complexo e ignora fatores históricos ligados à desigualdade, pobreza e déficit habitacional.

As deputadas argumentam que muitas ocupações surgem justamente da falta de acesso à moradia digna e da concentração fundiária histórica existente no país. Segundo elas, tratar o tema exclusivamente pela ótica da repressão pode ampliar tensões e agravar os conflitos.

Outro ponto levantado no documento é a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal. As parlamentares ressaltam que a Carta Magna determina que propriedades urbanas e rurais devem atender ao interesse coletivo, à dignidade humana e à redução das desigualdades sociais.

Na avaliação da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, o novo decreto estadual também contraria diretrizes nacionais voltadas à solução pacífica de disputas fundiárias. Entre as normas citadas está a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta tribunais de todo o país a criarem estruturas de apoio para mediação de conflitos possessórios coletivos.

Além disso, a nota menciona resoluções do Conselho Nacional de Direitos Humanos e tratados internacionais assinados pelo Brasil que defendem a proteção ao direito à moradia e recomendam evitar despejos forçados sem mediação adequada.

As deputadas afirmam ainda que o governo estadual ignora acordos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos e ao tratamento humanizado de conflitos sociais. Para elas, o Estado não pode agir de forma “autocrática” diante de temas tão sensíveis e que impactam diretamente famílias em situação de vulnerabilidade.

O posicionamento divulgado pela comissão reforça que movimentos sociais e coletivos têm direito de recorrer ao Poder Judiciário e defendem que qualquer decisão envolvendo reintegrações de posse deve seguir protocolos estabelecidos pelo CNJ, priorizando soluções pacíficas e evitando episódios de violência.

A publicação do decreto reacendeu o debate político sobre moradia, ocupações e acesso à terra no Espírito Santo. O tema já vinha provocando discussões nos bastidores do governo e da Assembleia Legislativa, mas ganhou ainda mais repercussão após as declarações públicas envolvendo integrantes do Executivo estadual e parlamentares da oposição.

Com a repercussão do caso, a tendência é que o assunto continue gerando debates nas próximas semanas, especialmente entre movimentos sociais, representantes do governo e entidades ligadas aos direitos humanos.