Escândalo à vista? MPC aponta abandono e possível desperdício milionário no transporte aquaviário de Conceição da Barra

Por Addison Viana

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Foto: Divulgação - O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apontou uma série de irregularidades na concessão e na infraestrutura do transporte aquaviário de Conceição da Barra.

Uma auditoria revelou problemas estruturais, jurídicos e administrativos no transporte aquaviário de Conceição da Barra. O parecer pede apuração de responsabilidades e possível dano aos cofres públicos. O caso será analisado pelo Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) apontou uma série de irregularidades na concessão e na infraestrutura do transporte aquaviário de Conceição da Barra e solicitou a apuração de possíveis prejuízos aos cofres públicos. O parecer, emitido no dia 22 de janeiro de 2026, detalha falhas graves no planejamento, na execução e na fiscalização do serviço, além de indicar desperdício de recursos públicos.

A análise faz parte do Processo 304/2025, resultado de uma auditoria que avaliou a regularidade do contrato de concessão do transporte por balsa no município. O relatório descreve um cenário marcado por ausência de operação efetiva do serviço, problemas estruturais e falta de respaldo legal para a delegação à iniciativa privada.

Serviço que não saiu do papel

Entre os principais pontos levantados está a constatação de que o transporte aquaviário simplesmente não vinha sendo prestado de forma regular, mesmo após investimentos públicos significativos.

Aproximadamente R$ 2,3 milhões foram aplicados na construção de estruturas para viabilizar a travessia do Rio Cricaré, mas a auditoria concluiu que o projeto foi concebido sem considerar condições mínimas de funcionamento.

Questões ambientais, como assoreamento e variações de maré, além da inexistência de infraestrutura básica — como energia elétrica, abastecimento de água e acessos adequados — comprometeram a viabilidade do empreendimento. Segundo relatos colhidos durante a auditoria, a logística era considerada ineficiente, com terminais distantes da área urbana e vias de acesso precárias.

Concessão sob questionamento

Outro problema identificado foi a concessão do serviço à iniciativa privada sem a existência de lei específica autorizando a delegação, aprovada pela Câmara Municipal. Para o MPC-ES, a ausência dessa base legal pode tornar o contrato inválido por violar o princípio da legalidade.

O parecer também aponta que o contrato não previa elementos considerados essenciais pela Lei de Concessões, como critérios de fiscalização, parâmetros de qualidade, definição de penalidades, regras tarifárias e direitos dos usuários.

Infraestrutura abandonada e documentos desaparecidos

As estruturas construídas para o sistema, como atracadouros, encontram-se sem uso e sem manutenção adequada, evidenciando deterioração precoce de um investimento que sequer chegou a atender plenamente à população.

A situação é agravada pelo fato de a própria prefeitura ter informado não localizar documentos fundamentais relacionados ao processo licitatório e à execução das obras. Diante disso, o MPC-ES solicitou a apuração do extravio dos documentos e a eventual responsabilização de gestores envolvidos.

Próximos passos

O órgão ministerial pediu a abertura de um novo processo específico para investigar possível desperdício de dinheiro público na execução das obras. Também recomendou que o município não realize novas concessões sem autorização legislativa prévia.

O caso tem como relator o conselheiro Carlos Ranna e deve ser analisado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em sessão virtual prevista para o próximo dia 30.

O Café com Política ES fez contato com o gabinete do prefeito através de seu e-mail oficial, mas até o fechamento dessa matéria não obteve retorno. O espaço continua em aberto.