Helder Salomão lidera avanço de PEC que extingue aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.
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Por Addison Viana
Foto: Divulgação - Segundo Helder Salomão (PT-ES), a sociedade espera que punições aplicadas a agentes públicos sejam efetivas e compatíveis com a gravidade das infrações.
Uma mudança que pode alterar significativamente o sistema de responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público deu um importante passo na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer do deputado federal Helder Salomão (PT-ES) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para integrantes dessas carreiras.
O que muda com a proposta?
Atualmente, a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como punição em casos de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Mesmo afastado das funções, o servidor continua recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A PEC pretende acabar com esse modelo. Pela proposta, a Constituição deixará de prever a aposentadoria compulsória por interesse público como sanção disciplinar. Em seu lugar, passa a existir a possibilidade de perda do cargo, desde que a decisão seja tomada pelos órgãos competentes e respeite todas as garantias do devido processo legal.
Relator afirma que medida fortalece a confiança nas instituições
Responsável pelo parecer aprovado na CCJ, o deputado Helder Salomão afirmou que a proposta busca atualizar o sistema disciplinar brasileiro e reforçar os princípios da moralidade e da transparência na administração pública.
Segundo o parlamentar, a sociedade espera que punições aplicadas a agentes públicos sejam efetivas e compatíveis com a gravidade das infrações, contribuindo para aumentar a credibilidade das instituições.
Direitos já adquiridos serão preservados
O texto da PEC mantém resguardados os direitos adquiridos dos atuais integrantes vitalícios da magistratura e do Ministério Público, conforme estabelece a proposta.
Assim, eventuais mudanças valerão de acordo com as regras previstas na emenda, sem atingir situações já consolidadas pela legislação vigente.
Próximos passos da tramitação
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde será debatida em seu mérito.
Se avançar nessa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação, com o quórum exigido para alterações na Constituição.
Como o texto teve origem no Senado Federal, caso os deputados aprovem a proposta sem mudanças, ela poderá seguir diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, tornando-se parte da Constituição.
