A SAGA DO IPREVMIMOSO: TCE-ES julga irregular contas de ex-prefeito de Mimoso do Sul e aplica multa de R$ 5 mil.

Por Addison Viana

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RESUMO: O TCE-ES julgou irregular a Tomada de Contas Especial sobre mais de R$ 360 mil em contribuições previdenciárias não repassadas pela Prefeitura de Mimoso do Sul em 2018. O ex-prefeito Ângelo Guarçoni Junior foi responsabilizado e multado em R$ 5 mil. A decisão da Primeira Câmara ainda pode ser contestada por recurso.

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Processo apurou falta de repasses previdenciários que ultrapassaram R$ 360 mil em 2018; decisão da Primeira Câmara ainda pode ser contestada por recurso.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu nesta quarta-feira (23) pela irregularidade da Tomada de Contas Especial aberta para apurar a ausência de repasses previdenciários pela Prefeitura de Mimoso do Sul em 2018, período em que Ângelo Guarçoni Junior (Jiló) era prefeito. Ao final do julgamento, o ex-gestor recebeu multa de R$ 5 mil. A decisão, no entanto, ainda pode ser objeto de recurso.

O caso chegou ao Tribunal de Contas após a análise das contas municipais referentes ao exercício de 2018. Na ocasião, foram identificados valores superiores a R$ 360 mil que deveriam ter sido destinados ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.

O montante envolvia tanto contribuições de responsabilidade da própria prefeitura quanto valores previdenciários descontados dos servidores e que não teriam sido repassados ao instituto.

Prefeitura teve que abrir investigação

Diante da situação, o TCE-ES determinou que fosse instaurado um procedimento para identificar responsabilidades e apurar os encargos relacionados aos valores não repassados.

A Tomada de Contas Especial acabou sendo aberta pela Prefeitura de Mimoso do Sul em 2024.

De acordo com as informações encaminhadas ao Tribunal, o andamento do procedimento sofreu atrasos após sucessivas desistências de servidores que haviam sido designados para integrar a comissão responsável pela apuração.

A documentação que registrou a conclusão dos trabalhos municipais chegou ao TCE-ES em janeiro de 2026.

Dívida foi parcelada

No material apresentado ao Tribunal, a Prefeitura informou que promoveu mudanças na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que os repasses das contribuições previdenciárias passaram a ser realizados regularmente.

O município também informou ter feito o parcelamento dos valores que estavam pendentes até 2021.

Os mais de R$ 360 mil originalmente apontados no processo, segundo a documentação, já representavam um valor próximo de R$ 400 mil, considerando a atualização decorrente do período.

Relator manteve irregularidade

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Aboudib, que analisou as informações apresentadas pela Prefeitura, além das manifestações da área técnica do Tribunal e do Ministério Público de Contas.

A área técnica havia defendido o encerramento do processo sem julgamento do mérito. Já o Ministério Público de Contas havia se manifestado pela cobrança de juros e multas.

O relator adotou entendimento diferente. Para ele, embora não fosse o caso de determinar o ressarcimento do valor inicialmente apontado como dano, a irregularidade administrativa permanecia caracterizada.

O entendimento foi acompanhado, de forma unânime, pelos demais integrantes da Primeira Câmara.

Ex-prefeito foi multado

Com a decisão, a Tomada de Contas Especial foi considerada irregular, e a responsabilidade pela irregularidade foi mantida em relação ao ex-prefeito Ângelo Guarçoni Junior.

O Tribunal aplicou ao ex-gestor uma multa de R$ 5 mil.

A decisão não encerra definitivamente a discussão. Conforme as regras do próprio TCE-ES, ainda cabe recurso contra o julgamento.

Reportagem do Café mostrou que problema atravessa gestões

No último dia 16 de setembro, o Café com Política ES publicou a reportagem “Problemas na previdência de Mimoso ganharam novos capítulos na gestão Péter Costa”, mostrando que as dificuldades envolvendo o sistema previdenciário municipal não começaram na administração de Peter e também não terminaram com sua saída.

A reportagem reuniu diferentes processos e apontamentos do TCE-ES relacionados ao município e ao IprevMimoso, mostrando problemas registrados em diferentes períodos administrativos. Entre eles estavam questões envolvendo parcelamentos previdenciários, repasses e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

A reportagem publicada pelo Café com Política também destacou que os questionamentos não ficaram restritos ao período em que Peter Costa esteve à frente da Prefeitura.

As contas do IprevMimoso referentes a 2023 foram julgadas irregulares pelo TCE-ES, com apontamentos relacionados à cobrança de parcelamentos previdenciários e ao cumprimento de determinações da Corte.

Nas contas de 2024, o Tribunal voltou a identificar problemas. Segundo os dados apresentados na reportagem, o instituto não teria adotado medidas efetivas para cobrar mais de R$ 1 milhão em parcelamentos previdenciários.

O TCE-ES também determinou a recomposição de R$ 205.603,79 ao Fundo Previdenciário após identificar diferença na distribuição de despesas administrativas entre os fundos. As contas de 2024 foram julgadas irregulares pela Primeira Câmara, e o então diretor-presidente do instituto, Angelo Cérgio Rodrigues Reis, recebeu multa de R$ 2 mil.

A reportagem fez contato com o ex-prefeito Ângelo Guarçoni, mas até o fechamento dessa matéria não havia um posicionamento sobre a decisão do TC-ES. O espaço continua em aberto caso o ex-prefeito deseje se manifestar.