Alerta nas contas públicas: João Neiva volta ao radar do Tribunal por falhas na arrecadação de impostos.

Por Addison Viana

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Foto: Divulgação - De acordo com o órgão fiscalizador, Foram identificadas irregularidades na concessão de benefícios fiscais e no cumprimento da estrutura administrativa prevista em lei.

Mesmo após auditorias, recomendações formais e a apresentação de um plano de ação, a administração tributária de João Neiva voltou a ser alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle. Uma nova representação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) aponta que fragilidades identificadas em anos anteriores continuam sem solução efetiva, o que pode comprometer a arrecadação municipal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O caso foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que analisa a situação atual da estrutura tributária do município. Segundo o MPC-ES, problemas já apontados em auditoria realizada em 2018 permanecem ativos, apesar de o município ter apresentado, à época, um plano de ação aprovado pelo Tribunal em 2019.

De acordo com o órgão ministerial, o monitoramento desse plano foi formalmente encerrado em 2023, mas não porque todas as exigências tenham sido cumpridas. Conforme o MPC-ES, limitações metodológicas impediram uma avaliação mais profunda, o que reforça a necessidade de uma nova fiscalização.

Falhas estruturais e impactos na arrecadação

Entre os principais problemas apontados estão deficiências na estrutura legal e operacional da administração tributária. Um dos pontos mais sensíveis é a ausência de uma lei que institua a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento fundamental para a cobrança adequada do IPTU.

A representação também menciona irregularidades na concessão de benefícios fiscais, falhas na organização administrativa prevista em lei e dificuldades práticas que afetam a fiscalização, como a inexistência de viatura exclusiva para o setor tributário, obrigando o compartilhamento do veículo com outros órgãos da prefeitura.

Outro ponto de atenção envolve a fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o MPC-ES, não há procedimentos eficazes para verificar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, o que limita o potencial de arrecadação e fragiliza o controle fiscal.

Para o órgão, a persistência dessas falhas compromete o dever constitucional do município de arrecadar tributos e coloca em risco o equilíbrio das contas públicas.

Pedido de nova fiscalização

Diante do cenário, o Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-ES a realização de uma nova fiscalização em João Neiva. O objetivo é analisar a situação atual da administração tributária, avaliando sua estrutura legislativa, organizacional e física, sem reabrir formalmente a auditoria de 2018.

O prefeito de João Neiva, Paulo Sérgio de Nardi, foi notificado para se manifestar. Por decisão do conselheiro Carlos Ranna, relator do processo, o município teve o prazo de resposta prorrogado por mais 30 dias.

O que diz a Prefeitura de João Neiva

Em nota explicativa enviada ao portal Café com Política ES, a Prefeitura de João Neiva afirmou que os questionamentos apresentados pelo MPC-ES não constituem fato novo e que os mesmos pontos já foram analisados anteriormente pelo Tribunal de Contas, no âmbito de auditoria concluída em 2018.

Segundo a administração municipal, grande parte das recomendações do TCE-ES já foi cumprida, enquanto as demais estariam em fase final de adequação. A prefeitura também informou que apresentou documentação comprovando investimentos na modernização da administração tributária, valorização da carreira de auditor fiscal, regularidade nos procedimentos de fiscalização e avanços na atualização da Planta Genérica de Valores.

O município destacou ainda que adotou medidas de modernização arrecadatória, aprovou novas leis para fortalecer a receita própria e firmou parcerias técnicas para aprimorar o cadastro imobiliário. Na avaliação da gestão, a nova representação carece de fundamento técnico e jurídico e busca rediscutir matéria já superada, razão pela qual foi solicitado o arquivamento do procedimento.

A prefeitura também ressaltou reconhecimentos institucionais obtidos nos últimos anos, como a nota “A” na Capacidade de Pagamento (Capag), selos de transparência pública e o crescimento expressivo do orçamento municipal, atribuído à melhoria da gestão fiscal.