STF acerta ao fortalecer Tribunais de Contas, mas julgamento político continua sendo um entrave injusto.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o poder dos Tribunais de Contas para julgar diretamente prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas, representa um avanço significativo na proteção do dinheiro público. A medida põe fim a uma distorção jurídica que, por anos, enfraqueceu a atuação técnica dos Tribunais ao submeter suas decisões à chancela política das Câmaras Municipais.

Com esse novo entendimento, prefeitos que assinarem contratos, executarem orçamentos e movimentarem diretamente os recursos públicos — ou seja, que forem responsáveis pela gestão financeira — responderão diretamente aos Tribunais de Contas. Sanções como multas e ressarcimento ao erário poderão ser aplicadas de forma autônoma pelas Cortes, sem necessidade de aval dos vereadores. Uma decisão justa, lógica e alinhada com os princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública.

Contudo, o STF manteve com as Câmaras Municipais a responsabilidade pelo julgamento das chamadas contas de governo — aquelas que avaliam o desempenho político do gestor, o cumprimento de metas e a condução de políticas públicas. E é justamente aí que mora a decepção e o perigo.

Na prática, esse julgamento político segue sendo o principal meio de tornar um prefeito inelegível, mesmo quando há parecer técnico pela rejeição das contas emitido pelos próprios Tribunais de Contas. E o problema é evidente: muitos vereadores, atrelados ao prefeito por interesses locais — como a manutenção de cargos comissionados para aliados, aprovação de emendas e projetos, ou troca de favores — acabam votando contra os pareceres técnicos apenas para garantir regalias.

É um cenário marcado pela conivência, que enfraquece a fiscalização e contribui para a impunidade. Casos não faltam: prefeitos com contas reprovadas por irregularidades gritantes, mas que tiveram sua inelegibilidade evitada graças ao “tapinha nas costas” de vereadores comprometidos com benefícios próprios, não com a responsabilidade institucional.

Na nossa visão, esse tipo de julgamento não deveria ser político. O Tribunal de Contas, órgão técnico e especializado, é quem possui as condições adequadas para avaliar com rigor e imparcialidade a qualidade da gestão pública. Permitir que decisões técnicas sejam ignoradas por acordos políticos é permitir que o jogo de interesses continue prevalecendo sobre o interesse público.

Se o objetivo for mesmo proteger os cofres públicos e valorizar a boa gestão, o ideal seria que as contas de governo também pudessem ser julgadas de forma definitiva pelos Tribunais de Contas, sem depender de aprovação ou rejeição por vereadores. Enquanto isso não acontece, seguiremos vendo prefeitos escaparem das consequências legais por pura conveniência política.

A decisão do STF corrige parte do problema. Mas o Brasil ainda precisa avançar muito na separação entre o que é técnico e o que é político. Principalmente quando está em jogo a moralidade administrativa — e o futuro de nossas cidades.