Hospitais podem ser obrigados a informar sobre entrega legal de bebês para adoção.
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Por Addison Viana
Imagem Café IA
A proposta busca ampliar o acesso à informação e evitar situações de abandono ou procedimentos irregulares. A iniciativa determina que hospitais e clínicas públicas e privadas divulguem orientações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto ainda será analisado pelas comissões da Casa.
Na quinta-feira (13), o deputado estadual Callegari (DC) protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei nº 721/2025, que obriga unidades de saúde públicas e privadas do Estado a divulgarem informações sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção. A iniciativa pretende orientar gestantes e responsáveis que, por diferentes motivos, considerem essa possibilidade, garantindo que o processo ocorra de forma legal e segura.
A proposta prevê a fixação de cartazes em locais visíveis ou, nos estabelecimentos que utilizam tecnologia, a veiculação das informações em painéis eletrônicos. O conteúdo deverá esclarecer que a entrega voluntária não configura crime, desde que realizada conforme as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de indicar os canais oficiais de atendimento, como serviços de saúde, assistência social e a Vara da Infância e da Juventude.
Informação como prevenção
De acordo com o parlamentar, a desinformação ainda é um dos principais fatores que levam mulheres em situação de vulnerabilidade a tomar decisões precipitadas, muitas vezes colocando em risco a própria segurança e a da criança. A divulgação adequada, segundo ele, funciona como instrumento de prevenção e proteção.
O projeto também ressalta que experiências semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras, com resultados positivos na ampliação do acesso à informação e na redução de casos de abandono.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise nas comissões permanentes de Justiça, Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia. Somente após os pareceres é que o texto poderá ser votado em plenário.
Se aprovada, a medida poderá reforçar a rede de proteção à infância no Espírito Santo e garantir que decisões delicadas sejam tomadas com orientação adequada e respaldo legal.
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