Justiça manda advogada apagar publicação que ensinava a demitir funcionários por motivos políticos sem deixar provas.
há 1 hora
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Por Addison Viana
Foto: Divulgação/TRT17 - No dia 5 de novembro de 2026, a 1ª Vara do Trabalho do município de Cachoeiro de Itapemirim, determinou que o conteúdo publicada pela advogada, fosse excluído.
RESUMO: A Justiça do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim determinou que uma advogada exclua uma publicação que ensinava empregadores a demitir funcionários por divergências políticas sem deixar provas. A decisão foi concedida após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho. O juiz entendeu que o conteúdo poderia estimular discriminação e represálias contra trabalhadores por suas convicções político-partidárias. Além de apagar a postagem, a profissional está proibida de divulgar novas orientações com esse teor. Ela também deverá publicar um comunicado no Instagram, cumprindo as determinações no prazo de 24 horas após a intimação.
Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e também proíbe novas publicações com esse teor.
Uma publicação nas redes sociais que ensinava empregadores a demitir funcionários por divergências político-partidárias sem deixar provas de discriminação levou uma advogada a sofrer uma determinação judicial em Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Espírito Santo. No dia 5 de novembro de 2026, a 1ª Vara do Trabalho do município determinou que o conteúdo fosse excluído, após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A postagem havia sido divulgada no perfil profissional da advogada e apresentava supostas estratégias para patrões que estivessem insatisfeitos com o resultado das eleições e desejassem dispensar empregados por causa de suas opiniões políticas. O material não se limitava a discutir os aspectos legais de uma demissão: também indicava maneiras de evitar registros que pudessem servir de provas em eventuais processos judiciais.
Ao avaliar o caso, o juiz do Trabalho Giovanni Antonio Diniz Guerra entendeu que o conteúdo ultrapassou os limites da discussão jurídica e poderia contribuir para a disseminação de práticas discriminatórias no ambiente profissional.
Na avaliação do magistrado, orientar empregadores sobre como esconder evidências de uma possível irregularidade é diferente de explicar as consequências legais de uma demissão. Esse tipo de orientação pode favorecer condutas que violem os direitos dos trabalhadores.
Opinião política não pode ser motivo para demissão discriminatória
A decisão também reforça que a liberdade de expressão e o exercício da advocacia não representam autorização para incentivar práticas que contrariem a legislação.
O magistrado destacou que a Lei nº 9.029/1995 e a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem proteção contra discriminação nas relações de trabalho, inclusive por motivos relacionados à opinião política.
Outro fundamento considerado foi a Resolução TSE nº 23.755/2026, que atualizou as regras de enfrentamento ao assédio eleitoral no ambiente profissional.
O entendimento é de que conteúdos que estimulem perseguições ou represálias contra trabalhadores por suas convicções políticas podem ameaçar a liberdade de escolha, o pluralismo de ideias e a igualdade nas relações de emprego.
Advogada terá 24 horas para cumprir determinação
Além de retirar a publicação do ar, a advogada deverá se comprometer a não divulgar novos conteúdos que ensinem, incentivem ou facilitem demissões discriminatórias, assédio eleitoral ou qualquer tipo de retaliação contra funcionários motivada por posicionamentos políticos.
A decisão estabelece ainda a publicação de um comunicado na mesma página do Instagram utilizada para divulgar o material questionado.
Tanto a exclusão da postagem quanto a divulgação do comunicado deverão ocorrer em até 24 horas após a intimação da advogada.
A determinação foi concedida em caráter provisório de urgência, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e busca impedir que orientações dessa natureza continuem circulando e possam estimular violações aos direitos dos trabalhadores.
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